terça-feira, 9 de dezembro de 2014 às
17h05
Brasília – “No século XX tivemos a vitória da
liberdade, no século XXI devemos ter a vitória da igualdade”, destacou o
presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao participar,
nesta quarta-feira (09), da abertura da Consulta Nacional para a Relatoria
Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos
(OEA).
Na ocasião, Marcus Vinicius fez o convite a todos
para a participarem da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da
Ordem, que será realizada entre os dias 27 e 29 de abril, em Belém (PA). “O
tema será justamente a efetivação dos direitos da igualdade, que são os
referidos, econômicos, sociais e culturais”, ressaltou.
O evento tem como objetivo apresentar a proposta de
relatoria, do brasileiro, Paulo Vannuchi, que é um dos sete membros da Comissão
da OEA. Paulo foi ministro dos Direitos Humanos de 2005 até 2010 e, em 2013,
foi eleito para compor o órgão, que tem como objetivo avaliar denúncias de
violação de direitos humanos na região. Ele explicou que a “criação da
relatoria responde a demandas da sociedade civil e a demandas de diversos
Estados”.
Também participaram da mesa de abertura o relator
especial da ONU, Léo Heller, o secretário-executivo da Comissão Interamericana,
Emilio Álvarez; a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República (SDH/PR), Ideli Salvatti; o subprocurador Geral da República, Eugenio
Aragão; a ministra do Tribunal Superior Eleitoral, Luciana Lóssio; a
representante da Fundação Ford Brasil, Nilcéia Freire; o representante da
Central Sindical das Américas, Laerte Costa e a presidente da União Nacional
dos Estudantes, Virginia Barros.
Estiveram presentes no evento, o presidente da
OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, que continuou acompanhando a Consulta Nacional ao
longo do dia, bem como o vice-presidente da Comissão Nacional de Relações
Institucionais da OAB, Gabriel Ciriaco.
DIREITOS
FUNDAMENTAIS
O presidente da OAB Nacional explicou que os
direitos fundamentais se dividem em gerações e que os de primeira são ligados
ao valor de liberdade, enquanto que os de segunda, ao da igualdade. “Enquanto
os direitos civis e políticos dizem respeito às liberdades, os direitos
econômicos, sociais e culturais dizem respeito aos direitos de igualdade. Essas
gerações não se excluem, mas se complementam”.
“A Ordem tem duas convicções muito fortes sobre
esse tema”, completou Marcus Vinicius. Para ele o primeiro é que os direitos
sociais, econômicos e culturais não são meramente programáticos, eles são
direitos a serem efetivados, pois constituem normas a serem cumpridas.
O presidente nacional da entidade lembrou, ainda,
que a Constituição Federal, em 1988, e a Convenção Americana de Direitos
Humanos, conhecido como Pacto de San José da Costa Rica, trouxeram para o
âmbito das Américas os direitos sociais, econômicos e culturais. “Esses
direitos devem ser cumpridos e exigíveis, eles não se referem apenas a um
programa a ser complementado posteriormente por uma legislação. Isso tem um
efeito prático muito evidente, quando se diz que um direito constitui, ele pode
ser exigido inclusive pela via judicial”.
IGUALDADE
De acordo com Marcus Vinicius, o principio da
igualdade, que são relativos aos direitos de igualdade, devem ser lidos em duas
vertentes. “A primeira, quando se diz que é um tratamento igualitário aos
iguais. A segunda é o tratamento desigual aos desiguais, na medida inversa e
que eles se desigualam. Tratar desigualmente os desiguais significa trazer a
igualdade material e não se contentar apenas com a igualdade formal, portanto
não nos interessa apenas a igualdade perante a lei ou a igualdade em que os
ricos permanecem sempre detentores de privilégios e os pobres, discriminados”,
esclareceu.
“Não queremos essa igualdade perante a lei, ou
igualdade liberal, ou a igualdade que não é uma igualdade plena. Queremos uma
igualdade material, a igualdade que cumpra com as ações ativas e obrigue o
Estado a ter essa prestação jurisdicional para servir, a prestação social para
assegurar a igualdade”, enfatizou o presidente da OAB Nacional.
Marcus Vinicius recordou sobre dois momentos
recentes em que a Ordem atuou no Supremo Tribunal Federal a fim de garantir a
constitucionalidade de leis, que são instrumentos de políticas públicas. “A
Ordem atuou firmemente para garantir a constitucionalidade da Lei Maria da
Penha e das Cotas Raciais, pois entendemos que o tratamento desigual nesses
dois instrumentos de políticas públicas e de legislação se fazem necessários
para trazer uma igualdade. E, esse é o ideário da Ordem dos Advogados do
Brasil”.
BANDEIRAS
DA ORDEM
O presidente nacional da OAB contou também que a
entidade, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Conferência Nacional dos
Bispos do Brasil (CNBB) recolheram juntas mais de um milhão e meio de
assinaturas em favor do projeto de lei Saúde + 10, que destina mais recursos do
governo federal para a saúde (ao todo, 10% do Produto Interno Bruto da União).
Segundo Marcus Vinicius, outras lutas da entidade
são “a proteção da criança e do adolescente contra o discurso para a redução da
maioridade penal” e a acessibilidade, para tirar as barreiras que impostas às
pessoas com deficiência, pois para ele, “o defeito não está na pessoa que
possui a deficiência, o defeito está na sociedade que tem barreiras que impedem
o pleno desenvolvimento destas pessoas”.
Conforme o presidente da OAB Nacional, “o século
XXI deve ter a vitória da igualdade”. “Deve ser o século do fim da
discriminação e do amplo respeito ao ser humano, pelo que ele é na sociedade,
respeitando as diferenças”, ressaltou.
VIOLÊNCIA
Outro aspecto destacado pelo presidente nacional da
entidade foi o sistema carcerário brasileiro. “Os mais pobres no Brasil são os
que mais sofrem com o caos carcerário no Brasil e é preciso um olhar atento a
essa matéria. Os mais pobres são hoje vitimas de tráfico internacional de
pessoas especialmente de menores”.
Marcus Vinicius comentou sobre casos de violência contra advogados. “Os
advogados dos mais pobres estão sendo vitimas de homicídio. No estado do Pará,
nos últimos anos, foram 18 tentativas de homicídios, sendo que nove foram
mortos. Eles eram advogados que lutavam contra fazendeiros e autoridades.
Defender os advogados dos mais pobres é fundamental para o Estado Democrático
de Direito”.
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