Via DCM.
Muito falada mas pouco discutida, a regulação da mídia deve deve
voltar a ganhar força a partir desta sexta-feira, pois está prevista para ser
debatido em uma reunião do PT com início previsto para esta sexta-feira.
A BBC Brasil explica aqui os
principais pontos da discussão.
Por que o tema está sendo debatido agora?
A regulação da mídia é uma
bandeira histórica do PT. Durante a campanha à Presidência, o partido
pressionou para que a presidente Dilma Rousseff encampasse a discussão em um
eventual segundo mandato.
Após sua reeleição, a petista
deu algumas declarações defendendo a regulação econômica da mídia. Ela negou
repetidamente a intenção de regular conteúdo.
Em entrevista a jornais
brasileiros no mês passado, ela disse que “Regulação econômica diz respeito a
processos de monopólio e oligopólio.” A presidente deve iniciar uma consulta
pública sobre o tema no segundo semestre do ano que vem.
O enviado especial da ONU para
liberdade de expressão, David Kaye, destacou, em entrevista à BBC Brasil, a
necessidade de evitar monopólios na mídia – com mais competição, segundo ele, é
maior a possibilidade de repórteres investigarem histórias que podem não ser
favoráveis ao Estado.
“Só é preciso ter mais cuidado
para que esta lei não dê ao governo uma forma de controlar o conteúdo”, afirma.
A mídia precisa ser regulada?
Os grupos que defendem a
regulação da mídia dizem que o projeto aumentaria a democratização do setor.
O FNDC (Fórum Nacional pela
Democratização da Comunicação), entidade que reúne diversos grupos que defendem
mudanças na regulação, afirma, por exemplo, que cinco grandes emissoras de TV
(Globo, SBT, Record, Band e Rede TV!) dominam o mercado brasileiro.
A Abert (Associação Brasileira
de Emissoras de Rádio e Televisão), diz, no entanto, que há no país 521
emissoras de TV – a conta inclui TVs regionais que retransmitem, em grande
parte, conteúdo das grandes emissoras.
“A democracia se aprofunda em
ambientes onde há mais diálogo, onde a diversidade de ideias, as diferenças
regionais, têm espaço equilibrado na mídia em geral. O que nós queremos, em
resumo, é mais democracia. E o caminho é a criação de um marco regulatório
moderno”, disse à BBC Brasil o presidente do PT, Rui Falcão.
Defensores da regulação da mídia
destacam que alguns artigos da Constituição que falam do setor não foram
regulamentados pelo Congresso.
Eles proíbem monopólios e
oligopólios, estabelecem que a programação deve atender a critérios regionais e
determinam regras para publicidade.
O presidente da Abert, Daniel
Slaviero, afirma que, apesar da demora para regulamentação destes artigos, a
mídia já é regulada.
“Quando fala-se em regulação
parece que a mídia não é regulada. Isso é um erro, porque temos mais de 650
normas -portarias, decretos ou leis- que regulamentam o setor de comunicação
social, não só rádio e TV como impresso.”
Quem seria atingido pela regulação?
No Brasil, emissoras de rádios e
TV são concessões públicas – é como se o governo “emprestasse” às empresas o
espaço para transmissão, que é um bem público. Por isso, assim como outros
setores em que há concessões, são passíveis de regulação.
Jornais, revistas e sites
noticiosos não seriam atingidos por esta discussão.
Durante a campanha eleitoral, o PT aumentou o tom de suas críticas
à imprensa, principalmente à revista Veja.
O presidente do partido diz que,
nesta área, a sigla defende o projeto de lei que dá ao eventual ofendido o
“direito de divulgação de resposta gratuita e proporcional à matéria ofensiva,
com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão.”
O governo já apresentou o projeto para regulação?
Há, provavelmente, mais dúvidas
do que certezas sobre como seria a regulação da mídia no Brasil. Isso ocorre
porque ainda não há um projeto definido.
A presidente Dilma afirma que o
debate terá que ser feito com a sociedade. Até agora, ela já afirmou que o foco
seria a proibição de monopólios e oligopólios, mas não especificou os
critérios.
A posição da presidente
contrasta, em parte, com a de seu partido. O PT tem posições mais à esquerda e
apoia os movimentos sociais que lutam pela democratização da mídia.
“Não temos como ter posição
firmada sobre isso enquanto não conhecermos o projeto concreto. Mas, de
antemão, qualquer coisa que interfira no conteúdo tem repulsa e rechaço não só
por parte dos veículos e profissionais como da sociedade como um todo, que considera
liberdade de imprensa um dos pilares da democracia”, diz o presidente da Abert.
Então qual o projeto que existe?
O FNDC formulou um projeto de
lei de iniciativa popular e está, há cerca de um ano, colhendo assinaturas para
que a proposta chegue ao Congresso. São necessárias 1,3 milhão de assinaturas –
o mecanismo é semelhante ao que criou a Lei da Ficha Limpa.
Entre os principais pontos da
proposta estão:
1. Impedir a formação de
monopólio e a propriedade cruzada dos meios de comunicação (um mesmo grupo não
poderá, por exemplo, controlar diretamente mais do que cinco emissoras, e não
receberá outorga se já explorar outro serviço de comunicação eletrônica no
mesmo local, se for empresa jornalística ou publicar jornal diário)
2. Veto à propriedade de emissoras
de rádio e TV por políticos
3. Proibição do aluguel de
espaços da grade de programação (para grupos religiosos ou venda de produtos,
por exemplo)
4. Criação do Conselho Nacional
de Comunicação e do Fundo Nacional de Comunicação Pública.
O presidente da Abert classifica
o projeto como atrasado, porque ele não tem regras, por exemplo, para a
internet.
Slaviero afirma também que é um
erro confundir rede de programação com propriedades – segundo eles, diferentes
emissoras não pertencem ao mesmos donos, mas transmitem em parte conteúdos
semelhantes para apresentar novelas e conteúdos nacionais.
Ele diz que a mídia já é plural.
Segundo ele, por exemplo, São Paulo tem 21 canais abertos – “só fica atrás de
Nova York”.
O representante das emissoras
também classifica como “impeto autoritário” a criação de conselhos de
comunicação.
Esta proposta inclui regulação de conteúdo?
O projeto aponta diretrizes para
a programação de emissoras, sem fazer referência a conteúdo.
A proposta determina, por
exemplo, que emissoras afiliadas a uma rede de televisão deverão dedicar pelo
menos 30% da grade com produção regional. Já as nacionais precisam destinar 70%
da programação a conteúdo nacional, e pelo menos duas horas por dia a
jornalismo.
Também há regras relacionadas a
crianças e adolescentes, como a proibição de publicidade dirigida a crianças
com menos de 12 anos.
Propostas semelhantes a esta
provocaram polêmica em 2010, ao serem apresentadas pelo então ministro da
Comunicação, Franklin Martins. O projeto, que previa a regulação de conteúdo,
foi engavetado pela presidente Dilma.
Mas ainda hoje a proposta de
“controle social da mídia” é apontada por críticos como um exemplo de que o PT
teria a intenção de censurar a mídia.
Regular a mídia significa restringir a liberdade de imprensa?
O presidente da Abert, Daniel
Slaviero, diz que ainda não é possível discutir o significado da regulação
econômica, porque o governo não apresentou a proposta. Mas ele é contrário à
regulação de conteúdo prevista, por exemplo, no projeto de lei de iniciativa
popular.
“Quando se fala em regulação da
mídia no sentido de acompanhar, fiscalizar, o conteúdo das emissoras, controle
social da mídia, é óbvio que isso tem um viés de interferência no conteúdo, e
conteúdo não pode sofrer intervenção. A mídia pode ser responzabilizada pelos
eventuais excessos: tem Código Civil, Penal, etc. Mas acho que qualquer
iniciativa que, mesmo de forma indireta, interfira no funcionamento é uma
interferência indevida.”
Ele usa como exemplo a
determinação de um percentual mínimo de tempo dedicado à programação infantil,
por exemplo. “Depois determinam para público infanto-juvenil, para
jovens-adultos…”, o que retiraria, assim, a liberdade da emissora de determinar
sua própria programação.
O presidente do PT, Rui Falcão, afirma
que o partido nunca defendeu e não defende a censura.
“Quando a ideia de um conselho –
mecanismo usado inclusive em vários países desenvolvidos – foi apresentada pelo
governo, ela foi imediatamente demonizada pela mídia monopolizada e sequer foi
debatida. Minha posição é de que o tema precisa ser discutido democraticamente,
porque o Brasil não pode continuar refém de grupos de interesses.”
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