Reforma Politica Já

Por Mesael Caetano dos Santos - Advogado 

 Inicio esse artigo, com as ideias do Professor José Afonso da Silva, um dos maiores juristas vivo desse pais, que adota o entendimento de um grupo de professores da Universidade de Barcelona, disciplina que o regime político "pressupõe a existência de um conjunto de instituições e princípios fundamentais que informam determinada concepção política do Estado e da sociedade", e conceitua como sendo este "um complexo estrutural de princípios e forças políticas que configuram determinada concepção do Estado e da sociedade, e que inspiram seu ordenamento jurídico”.

            Democracia é o governo do povo, através do qual os indivíduos podem expressar seus interesses políticos. Para José Afonso, democracia "é um processo de convivência social em que o poder emana do povo, há de ser exercido, direta ou indiretamente, pelo povo em proveito do povo".

              Uma das formas de se exercer o poder pelo povo em um regime democrático é pelo voto, no Brasil a forma adotada é a representação semidireta, em que o povo vota em seus representantes para lhe representar, no entanto, esse modelo em nossos pais se mostra ultrapassado, em face de uma notória crise de falta de representatividade por parte dos nossos políticos. É verossímil a falência do sistema politico no Brasil, essa formula adotada já não corresponde mais aos anseios do povo brasileiro.

        Em meio a essa crise que assola o país, surge uma proposta para fomentar a tão sonhada Reforma Política, que há 18 anos tramita no Congresso Nacional, tal reforma foi sugerida pela via de um plebiscito, e ou de uma Constituinte exclusiva para se fizer uma reforma politica.

         Ressalta-se que, a Presidente Dilma, fomentou a ideia de se fazer uma Reforma Política por meio de um Plebiscito, por outro lado, alguns membros do Congresso Nacional, defendem a tese de que essa reforma devera ser feita pela via de um Referendo, cabe salientar que, ambos tem previsão na nossa Constituição Vigente, a Constituição prevê que, uma das formas da soberania popular será por meio da consulta direta a população mediante plebiscitos e referendos (CF art. 14 Caput), com competência exclusiva do Congresso Nacional para autorizar e convocar o plebiscito (CF, art. 49). Enquanto o Plebiscito é uma consulta prévia que faz aos eleitores sobre determinado tema para posteriormente ser discutido pelo Congresso Nacional o Referendo consiste em uma consulta posterior sobre determinado ato governamental, para ser validado pela população.

        Em fim, o que se percebe é uma crise de representatividade e falta de credibilidade dos políticos e dos partidos, pois a vontade do povo não é acolhida por nossos representantes em suas decisões - que ao invés de se debruçar em defender a vontade do povo, prevista na Constituição que é gerar um Estado de Bem Social, (CF, art. 3º), legislam ao contrario, nota-se, portanto, que no Brasil a forma de escolha dos nossos representantes não é boa, pois a vontade do povo é maculada e distorcida por quem foi eleito. A meu ver, é hora de mudar os nossos representantes pelo voto, eis que já não correspondem aos anseios do país, sua praticas mostram na grande maioria serem políticos ultrapassados, como praticas doentias para nação, não merece mais seu voto. Finalizo e afirmo que, quanto o uso Plebiscito para reforma politica sou a favor, eis que haverá uma participação maior do povo nos debates aos temas apresentados. Salve a Democracia. Viva o povo brasileiro. 

Mesael Caetano dos Santos é Advogado Presidente da Comissão de Igualdade Racial e Gênero da OAB/PR e Membro do Centro de Letras do Paraná. 

Doenças ocupacionais: quase mil novos processos já deram entrada no TRT-PR

Até setembro de 2014, somente no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná foram ajuizadas 912 novas ações envolvendo pedidos de indenização por doenças ligadas ao ambiente de trabalho, provocadas, entre outros fatores, pela exposição a agentes insalubres, estresse e esforço repetitivo. O número pode ser ainda maior, já que inclui apenas aqueles processos cadastrados pelos advogados como doença ocupacional.  As chamadas doenças ocupacionais incluem uma vasta gama de problemas de saúde, como distúrbios osteomusculares, doenças das vias respiratórias, doenças arteriais coronarianas e infarto do miocárdio. Segundo estimativas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), elas causam seis vezes mais mortes do que os acidentes de trabalho. A cada ano, pelos dados da OIT, são registrados 160 milhões de casos não letais de problemas de saúde decorrentes das atividades laborais. A fisioterapeuta Cynthia Zilli, mestre em ergonomia, diz que é preciso conscientizar as empresas de que não há produtividade sem conforto. “Empregado cansado, com dor ou em posto de trabalho inadequado, não produz”, afirma. “Em 1700 já se falava de doenças ocupacionais e pouca coisa mudou até agora”, disse a especialista durante o II Ciclo de Debates sobre Perícia Judicial, realizado no TRT-PR (23 e 24/10). Quando se trata de trabalho repetitivo, aquele em que o ciclo da atividade executada é inferior a 30 segundos, a preocupação do empregador com o bem-estar do funcionário precisa ser ainda maior. De acordo com o médico do trabalho Ruddy Facci, a repetição continuada de movimentos sem pausas regulares quase sempre resulta em doenças ocupacionais. “O ideal é que, a cada hora de jornada, 50 minutos sejam destinados ao trabalho efetivo e 10 minutos ao descanso”, esclareceu durante o Ciclo de Debates no TRT. Para o médico, é possível prever e evitar a ocorrência de doenças do trabalho, instituindo intervalos regulares e adaptando o ambiente para cada tipo de função. “Já existe no Brasil um método de análise dos postos de trabalho que calcula com grande precisão o percentual de empregados que terão doença ocupacional no prazo máximo de cinco anos, se mantidas as condições”, disse o conferencista. Ele observou ainda que, com base nestes resultados, a empresa pode fazer mudanças e diminuir consideravelmente os afastamentos por problemas de saúde.

Disputa acirrada eleva a tensão e preconceito na internet

Rogerio Waldrigues Galindo - Jornalista Gazeta do Povo 

Via Gazeta do Povo 

A suposta “divisão” do país em duas metades, que teria sido revelada pela disputa apertada entre Dilma Rousseff (PT) e Aé

cio Neves (PSDB), foi motivo de discussões acaloradas e até mesmo de demonstrações de preconceito nas redes sociais desde o anúncio do resultado das urnas. Eleitores decepcionados com a reeleição da presidente responsabilizavam nordestinos, pobres e beneficiários do Bolsa Família pela escolha que consideravam “errada”. Os mais extremados chegaram a falar em deixar o Brasil ou em dividir o país em dois, afirmando que os eleitores do Sudeste e do Sul tomariam decisões melhores.

Para cientistas políticos, a revolta dos eleitores tem a ver com o fato de a disputa ser muito acirrada e com uma dificuldade de compreensão dos motivos que levam as pessoas a votar como votam. Segundo Fernando Azevedo, professor da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), desde 2006 a eleição no Brasil tem sido profundamente marcada por um voto “retrospectivo e econômico”. “O sujeito olha a sua vida antes e depois e julga se o governo melhorou algo para ele”, afirma.

De acordo com o estudo publicado por Azevedo sobre as eleições mais recentes do país, até 2002 os presidentes se elegeram com um voto mais homogêneo: tanto Fernando Henrique Cardoso quanto Lula em sua primeira vitória tiveram votos de todas as classes sociais. Depois, com a aposta do governo em políticas de melhoria das condições de vida dos mais pobres, veio uma clivagem econômica: os mais pobres se tornaram, em sua maioria, governistas.

Para Renato Perissinoto, professor de Ciência Política na Universidade Federal do Paraná (UFPR), o preconceito com o voto dos mais pobres surge não só pela incapacidade de algumas pessoas de se colocar no lugar de quem votou diferente delas, mas também pelo fato de o governo petista ter investido muito mais nas classes mais pobres do que na classe média. “Houve melhorias mais sensíveis nas condições de vida de quem tinha menos, até porque é mais fácil causar mudanças quando a situação é muito ruim”, diz. Para Perissinoto, Dilma terá de fazer reformas que agradem à classe média para mitigar essa insatisfação.

Separatismo

Para especialistas em Direito, muitos internautas ultrapassaram não só os limites da ética, mas chegaram a cometer crimes em seu “desabafo”. Além de incursões em racismo ou preconceito de classe, alguns sugeriram a divisão do país, o que vai contra a Constituição e é considerado crime. “A Lei de Segurança Nacional considera isso crime”, lembra Mesael Caetano dos Santos, da Comissão de Igualdade Racial e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná.

Juizo Final a Luta do bem contra o Mal

Juízo Final

Nelson Cavaquinho

O sol....há de brilhar mais uma vez
A luz....há de chegar aos corações
Do mal....será queimada a semente

O amor...será eterno novamente
É o Juízo Final, a história do bem e do mal
Quero ter olhos pra ver, a maldade desaparecer

Repete a música 2 vezes:

O amor...será eterno novamente

Votar é exercer a cidadania com respeito a vontade das urnas

Por Mesael Caetano dos Santos - Advogado 

Meu Deus, nunca vi tanto ódio, falta compreensão do que é viver em uma democracia, onde se conquista o pode pelo voto. O poder foi legitimado nas urnas como reza a Constituição, veja o que diz o preambulo da Carta Magna: "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL". Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Quem esta eleito em todas as esferas foram legitimados pelo voto da maioria. Em fim, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante voto secreto, universal de igual valor para todos. Parte dos brasileiros não compreenderam o que ser é ser cidadão e exercer a cidadania com respeito a escolha do seu concidadão nesse processo eleitoral.

Mesael Caetano dos Santos é Advogado Presidente da Comissão de Igualdade Racial e Gênero da OAB/PR, Membro do Centro de Letras do Paraná

Vitória da Democracia

”Já podeis, da pátria filhos
Ver contente a mãe gentil
Já raiou a liberdade
No horizonte do Brasil
Já raiou a liberdade
No horizonte do Brasil"

Escreveu-se mais uma página de nossa história democrática. Tenho certeza que nos irmãos brasileiros,  seguiremos em paz e harmonia   para fazer desse país uma grande nação, com objetivo de um futuro melhor para  nossos filhos. Aos que discordaram dos meus pontos de vista,  tem todo meu respeito e admiração, pois entendo que,  na democracia as ideias hora convergem, hora divergem, isso é natural do processo de discussão e faz parte do  regime de liberdade que vivemos. Venceu quem foi melhor, pois foi capaz de convencer a maioria, portanto, o poder está legitimado dentro das regras do jogo. Aos amigos de longa data todo meu respeito admiração e carinho. A Vida segue. Viva a Republica Federativa do Brasil. Salve o povo Brasileiro. 

Mesael Caetano dos Santos é Advogado Presidente da Comissão de Igualdade Racial e Gênero da OAB/PR,

 Membro do Centro de Letras do Paraná.

Racismo de classe

                     POR - ADRIANO CODATO E FÁBIA BERLATTO

O racismo de classe explicitado nas eleições brasileiras deste ano ultrapassou os limites da convivência civilizada. Autorizar-se a exibir ostensivamente preconceito social, discriminação regional, superioridade étnica em relação à categoria social dos pobres, ao contrário do que se pensa, não é um direito autêntico da sociedade democrática. Por quê? Porque pressupõe e defende hierarquias “naturais”, “culturais” e, com base nelas, cria duas classes de pessoas: os politicamente competentes e os politicamente incompetentes.

O racismo de classe funciona conforme a mecânica perversa de todo o preconceito. Enquanto no racismo tradicional o sentimento de superioridade é dirigido a uma etnia (“raça”) considerada inferior, seja por razões biológicas, seja por razões históricas, o racismo de classe se dirige a um grupo por suas características socioeconômicas e constrói, sobre ele, toda sorte de fantasias. Os pobres são ignorantes porque desconhecem as informações verdadeiras que nós possuímos sobre os políticos, a economia etc. São irracionais, porque as razões que dirigem seu voto são ilegítimas para nossas prioridades. E são incompetentes, porque, afinal, são pobres.

Três exemplos ajudam a ilustrar o que estamos falando. Em setembro, a Associação Comercial e Industrial de Ponta Grossa editou um manual defendendo que os favorecidos pelo Bolsa Família tivessem seus direitos políticos suspensos. Em outubro, publicados os resultados do primeiro turno, o ódio “aos nordestinos” voltou mais agressivo e menos constrangido do que em 2010. Agora, conforme a campanha eleitoral foi se tornando mais competitiva, o delírio do anticomunismo, mais extrovertido, e as oposições, mais confiantes, um economista de televisão pontificou no Facebook que “quem estuda não vota na Dilma”. O esplendor dessa campanha foi atingido por um colunista social que sugeriu trancar em casa, no dia da eleição, as empregadas domésticas e os porteiros dos prédios para que não votassem na situação.

Segundo o conhecimento comum, o preconceito é filho da ignorância. O otimismo dessa sentença moral está em acreditar que os dados objetivos e o diálogo racional funcionem como instrumento de dissuasão e de pacificação. Ocorre que a psicologia do racismo é alimentada pela paixão e pelo medo. Assim, pouco importa demonstrar que beneficiários de programas sociais não votam, como autômatos, “no PT”, nem se convertem, como fanáticos, em petralhas. Votam racionalmente e preferencialmente na “situação”, isto é, no governo, em qualquer governo. Ou que a divisão do voto no Brasil (agora e em 2010) não é geográfica, mas social.

As opiniões preconceituosas não são, entretanto, apenas falta de modos civilizados ou intolerância. Elas são também a expressão de um mal-estar maior. O que aparece como condenação ao governo de hoje (seus feitos e malfeitos) é, na realidade, uma condenação da própria política.

Campanhas de oposição a governos podem ser politicamente agressivas, exibir estatísticas verdadeiras, manipular outras informações nem tão verdadeiras, e reafirmar fanaticamente as convicções partidárias mais delirantes. Campanhas pró-governo, idem. Mas o que não se pode fazer, numa sociedade democrática, é advogar a ideia de que há duas classes de pessoas: as que votam bem e as que votam mal. A ideia liberal “um homem, um voto” até pode ser uma ficção jurídica, mas, no contexto em que vivemos, tem sua função civilizadora.

Adriano Codato, doutor em Ciência Política pela Unicamp, é professor de Ciência Política na UFPR, editor da Revista de Sociologia e Política (UFPR) e da revista Paraná Eleitoral (TRE-PR) e coordenador do Observatório de elites políticas e sociais do Brasil. Fábia Berlatto, doutoranda em Sociologia, é professora do curso de Especialização em Sociologia Política na UFPR e integrante do Centro de Estudos de Segurança Pública e Direitos Humanos da mesma universidade.

Fonte Gazeta do Povo 

Membro da OAB lembra Zilda Arns ao criticar curitibanos que não aceitam haitianos

Zilda Arns morreu enquanto realizava missão humanitária no Haiti. (Foto: Divulgação)

Publicado em 22 de outubro de 2014,18:37

Por Marina Sequinel

O presidente da Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Dr.  Mesael Caetano dos Santos, lembrou da médica e fundadora internacional da Pastoral da Criança,Zilda Arns, ao criticar o racismo contra os haitianos em Curitiba. Em 2010, ela estava em Porto Príncipe, capital do Haiti, em uma missão humanitária, quando um terremoto atingiu o país. Ela foi uma das vítimas fatais do desastre, que afetou três milhões de pessoas.

“A irmã Zilda Arns, essa grande mulher, se deslocou para ajudar os habitantes de uma nação economicamente pobre, cheia de dificuldades, porque ela entendia que aquele era um momento de doação. Zilda morreu fazendo o bem”, declarou o membro da OAB em entrevista ao jornalista Adilson Arantes na tarde desta quarta-feira (22).

Quatro anos depois da tragédia, a capital paranaense é um dos lugares em que os haitianos não são bem-vindos, segundo uma pesquisa realizada pela RPC TV: apenas 51% dos curitibanos aceitam a entrada dos imigrantes na cidade, enquanto 36% aceitam “com restrições” (se não for negro) e 13% não aceita. “Agora, quando eles precisam de ajuda, o brasileiro que vive bem, com emprego, crianças na escola, não quer que essas pessoas em condições vulneráveis venham para o Brasil. Esse é só mais um reflexo desse crime horrendo que é o racismo”, completou Santos.

Segundo ele, a partir do momento em que uma pessoa entra no país legalmente, ela tem os mesmos direitos de qualquer cidadão brasileiro. “Os haitianos tiveram que sair da terra de origem, em uma viagem dolorosa, com muito sofrimento e, ao invés de serem acolhidos, são tratados como pessoas de ‘segunda classe’, são agredidos física e verbalmente. É lamentável e triste ver que, em pleno século 21, ainda há discriminação por causa da cor”.

O presidente da Comissão lembra que a escravidão foi abolida no Brasil há 126 anos, no dia 13 de maio de 1888, mas que o racismo, causa e resultado desse processo, ainda perdura no comportamento de muitos habitantes do país. “Nessa época, as pessoas quiseram ‘embranquecer’ o Brasil, abrindo as fronteiras para os povos brancos, europeus, e acolheu todos muito bem, doando terras. Enquanto isso, os negros que estavam aqui há 300 anos debaixo de um chicote foram jogados para os morros e ruas, sem ganhar nada”, afirmou.

Dentro da lei

De acordo com o membro da OAB, as penas ainda são baixas para quem comete crime de preconceito ou racismo no Brasil. Para injúria racial, a condenação é de um a três anos de prisão, segundo a Lei 7716, de 1989. “Esses são os casos de xingamentos referentes a cor da pele, como “macaco”, por exemplo. O problema é que o autor pode facilmente responder em liberdade, pagando fiança. Nós precisamos endurecer as penas para o preconceito. Afinal, todos somos iguais perante a lei”.

Já o racismo se configura como a negação de direitos a uma pessoa negra. Esse delito é inafiançável. “As pessoas ainda não acompanham os valores inerentes à Constituição e, infelizmente, nem à humanidade”, concluiu.

TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A CENTRO ESPÍRITA É APROVADO NA CÂMARA MUNICIPAL

Com 25 votos a favor e sete contra, foi aprovado nesta terça-feira (21) em segundo turno o projeto que concede o título de utilidade pública a um centro espírita. A proposta para o Centro Tribo do Caboclo Pena Branca foi discutida nas últimas semanas e provocou divergências entre os vereadores. Isso porque, assim que aprovado em primeira votação, o local foi classificado como um “centro de macumba”, em um texto assinado pela vereadora evangélica Carla Pimentel (PSC). O termo foi alvo de reclamações e a vereadora acabou acusada de propagar o preconceito religioso. Depois disso, Carla afirmou que o termo foi utilizado erroneamente pela assessoria de imprensa dela e que o pedido de adiamento de votação, na semana retrasada, aconteceu devido à falta de documentos que comprovassem os serviços prestados a comunidade por parte do centro espírita.

O autor do título, vereador Aldemir Manfron (PP), defendeu que todos os documentos necessários para reconhecer a utilidade pública ao centro espírita estavam protocolados.

Representantes da instituição estiveram nesta terça-feira na Câmara Municipal para acompanhar a votação. Uma das diretoras do centro espírita, Célia Pereira, acredita que alguns vereadores não se informaram a respeito do local a receber o título.

Os sete votos contrários foram dados por: Cacá Pereira, Noêmia Rocha, Tiago Gevert, Valdemir Soares, Aílton Araújo, Carla Pimentel e Chicarelli. Todos são integrantes da bancada evangélica na Câmara Municipal, que é composta também por Jorge Bernardi, Cristiano Santos, Chico do Uberaba e Dirceu Moreira, mas que votaram a favor do título de utilidade pública.

ANDRÉ REBOUÇAS O PRIMEIRO ENGENHEIRO NEGRO DO BRASIL

https://www.youtube.com/watch?v=OJmPEaMNNaM

CONSULTA POPULAR Curitibano tem restrições a imigrantes

Pesquisa mostra que 51% aprovam a acolhida de estrangeiros. Mas 13% são contra e 36% fazem ressalvas

Publicado em 21/10/2014 | FELIPPE ANÍBAL

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Os recentes casos de xenofobia, racismo e intolerância denotam que Curitiba não pode se esquivar do debate sobre a imigração. O fantasma assusta. Ontem, a Gazeta do Povo mostrou que, nos últimos três meses, 13 haitianos foram espancados dentro de empresas na capital. Pesquisa feita pela Brain Bureau Inteligência Corporativa demonstra que, apesar de a maioria dos curitibanos ver com bons olhos a vinda de estrangeiros, o índice de rejeição a imigrantes ainda é grande.

Crime

Haitiano é esfaqueado no centro de Cascavel

O imigrante haitiano Jean Naguene Mathelus, 44 anos, foi ferido por golpes de faca ontem de manhã na Rua Paraná, no centro de Cascavel, no Oeste do estado. Os dois agressores fugiram de bicicleta. A PM não encontrou os suspeitos. Um deles usava capuz e a polícia não descarta a possibilidade de assalto.

Mathelus, que não fala português, foi socorrido por uma equipe médica do Siate e encaminhado ao Hospital Universitário do Oeste do Paraná em estado grave. Ele foi ferido no abdome e seus órgãos ficaram expostos. Por volta das 17 horas, o hospital informou que o haitiano passou por uma cirurgia e está internado na UTI. Ele corre o risco de morrer.

Coordenador da Associação dos Imigrantes Haitianos de Cascavel, Joe Evens Celintery iria se inteirar dos fatos. Ele ressaltou que o preconceito contra os imigrantes aumentou após a suspeita de caso de ebola em Cascavel, já descartada. A Delegacia de Homicídios vai investigar o caso como tentativa de assassinato.

·         Veja também

·         Xenofobia se converte em agressões contra imigrantes haitianos

O levantamento aponta que 51% dos entrevistados se manifestaram favoráveis a Curitiba acolher pessoas de outros países. Por outro lado, 36% só aprovam o fenômeno dependendo do imigrante e 13% são contrários a qualquer tipo de imigração. E 15% acreditam que o trabalho dos estrangeiros radicados em Curitiba prejudica a economia. Para 48%, depende: os imigrantes podem ajudar ou atrapalhar. Só 37% consideram que os forasteiros contribuem com a cidade por meio do trabalho.

Parte da Europa, que vive às voltas com casos de xenofobia, tem números semelhantes aos de Curitiba. Em um referendo realizado em fevereiro na Suíça, 50,3% da população local consideraram que o país deveria instituir cotas de imigração. Na ocasião, nações como França e Alemanha manifestaram preocupação com as reações que a iniciativa (ainda não implantada) poderia causar.

No Brasil, segundo o Mi­nistério da Justiça, três principais fluxos migratórios convergem atualmente para a capital paranaense com maior força: africanos, sulamericanos e, principalmente, haitianos. Curitiba é a quarta cidade brasileira que mais recebe imigrantes do Haiti. Estima-se que mais de 2,5 mil deles estejam vivendo na capital. De acordo com a pesquisa, 71% dos curitibanos aprovam a vinda de haitianos. Outros 17% rejeitam a presença dos imigrantes do Haiti e 12% disseram não ter opinião formada. A reprovação é sentida de forma velada por quem teve de deixar sua terra e buscar uma vida melhor.

“Às vezes, a gente senta em um banco de praça e as pessoas fazem cara feia, se levantam e vão para outro lado”, disse o haitiano Morales Moralos, de 38 anos. “Eu vim aqui para trabalhar, para ajudar. Mas parece que não temos direitos [trabalhistas]. E os piores trabalhos ficam para haitianos. Se tiver um haitiano e um brasileiro, a empresa vai escolher o brasileiro”, acrescentou Feguner Toussaint, de 30 anos. Ambos estão desempregados.

Preconceito

O debate ocorre 140 anos depois de Curitiba receber as primeiras levas de estrangeiros. No fim do século 19, vieram os alemães, italianos, poloneses e ucranianos. Hoje, o fluxo migratório envolve estrangeiros de pele negra. Para o sociólogo Lindomar Bonetti, professor da PUCPR, a rejeição pode estrar atrelada aos laços europeus de Curitiba e ao pensamento “branco”.

“Parece que, quanto mais desenvolvida a região, maior é um grau de conservadorismo. É a dificuldade de compreender o diferente e o medo de perder espaço para este. O branco se vê ameaçado do ponto de vista cultural e da conquista dos espaços sociais.”

As vítimas à espera de Justiça

O haitiano Jean* é uma das vítimas recentes da xenofobia. Auxiliar em uma rede de restaurantes, ele foi espancado pelo chefe de cozinha no ambiente de trabalho e no alojamento da empresa. O rapaz acredita que tenha sido agredido por ser negro e imigrante. “Eu acho que quem faz isso é quem não tem um nível intelectual. Quem estudou não vai fazer uma coisa dessas, porque sabe que julgar pela cor é errado”, diz. Enquanto isso, aguarda Justiça.

Para a presidente da Co­­missão de Direitos dos Mi­gran­tes da Ordem dos Ad­vogados do Brasil, Nádia Floriani, é preciso superar o preconceito. “Os migrantes não vêm para um cruzeiro. É uma migração forçada. Vêm porque precisam”, diz. “As pessoas deveriam ver o lado positivo. Como nossos antepassados, os imigrantes são pessoas que vieram para contribuir com o desenvolvimento econômico e cultural da sociedade.”

Outro braço forte na defesa dos estrangeiros tem sido o Ministério Público do Trabalho (MPT). Neste ano, o órgão inspecionou quatro obras para checar se os direitos trabalhistas estavam sendo assegurados. Em duas delas, houve irregularidades. “Havia haitianos trabalhando sem contrato ou sem anotação na carteira”, diz o procurador Alberto Emiliano de Oliveira Neto. “Toda essa violação de direitos sociais nos preocupa muito. Temos de não só combater as irregularidades, mas atuar de forma pedagógica, de forma a derrubar certos mitos e dogmas.”

Os 13 haitianos agredidos desde julho no trabalho em Curitiba estão sendo acompanhados pelo MPT, OAB e Casa Latino-Americana (Casla), que precisa de advogados voluntários. Cada ocorrência gerou uma ação trabalhista e uma criminal. Ontem, uma das vítimas – um rapaz espancado depois de ser chamado de “macaco” e “escravo” – distribuía currículos no Centro da capital.

*nome fictício, porque o caso corre sob segredo de Justiça.

Fonte Gazeta do Povo 

MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO CONVOCA REUNIÃO PARA DELIBERAR SOBRE O CASO DE RACISMO EM CURITIBA

Reunião hoje 20.10.2014 no Ministério Público do Trabalho do Paraná, reuniram - se a pedido do MPT/PR, Sindicatos, Comissões da OAB, Ministério do Trabalho e Emprego, Casa do Imigrante, momento em que deliberaram sobre os casos de Racismos com agressão envolvendo 13 haitianos que trabalham em empresas de Curitiba e Região Metropolitana, chegou ao grupo também um caso de Racismo grave envolvendo uma grande rede de fast food de Curitiba. Momento em que foi instalado um processo investigatório no Ministério Público do Trabalho. Cabe salientar que dois Haitianos prestaram seus depoimentos a esse grupo.

RACISMO - Xenofobia se converte em agressões contra imigrantes haitianos

Desde julho, 13 trabalhadores do Haiti denunciaram espancamentos sofridos dentro de empresas em que trabalhavam, em Curitiba Publicado em 20/10/2014 | FELIPPE ANÍBAL – vIA Gazeta do povo ·           O tórax do haitiano Mau­­rice*, de 26 anos, ainda dói quando faz movimentos bruscos. Há pouco mais de um mês, ele foi espancado até perder os sentidos, por dois colegas de trabalho. As agressões ocorreram dentro da cerealista da qual eram empregados. O rapaz foi surrado depois de pedir que parassem de lhe ofender por sua cor e condição de migrante. Além de, por mais de um mês, ter sido chamado diariamente de “escravo” e de “macaco”, aguentava colegas que lhe atiravam bananas, como forma de ofendê-lo. Mais do que os ferimentos físicos, é a dor do preconceito que incomoda o haitiano. “Eu falava pra eles: ‘Você é meu irmão. Sou humano igual a você, criado pelo mesmo Deus’. Mas me bateram, bateram e ninguém separou”, disse o migrante. “Eu não entendo porque isso, se sou gente como eles”, lamenta. Na rua Vítima apanhou e foi demitida por justa causa Os ferimentos que sofreu – constatados por seis laudos médicos – afastaram Maurice* do trabalho por cinco dias. Quando retornou à cerealista, teve uma surpresa: foi demitido por justa causa. Os dois agressores também foram dispensados pelo empregador. Hoje, o haitiano procura um novo posto de trabalho. Maurice – que divide uma casa de dois quartos com outros 14 migrantes –, preocupa-se com a possibilidade de não conseguir pagar as contas. Na ação trabalhista, os advogados pedem à Justiça que a demissão seja revertida para sem justa causa. Com isso, o haitiano teria direito a verbas trabalhistas rescisórias. Na esfera criminal, o patrão e os agressores devem ser responsabilizados. Paralelamente, os defensores do rapaz vão pedir indenização por dano moral, em decorrência do sofrimento a que a vítima foi submetida. “Ele foi jogado ao chão, recebeu inúmeros pontapés na cabeça e nas costas, teve o dedo cortado com um objeto contundente e, ao invés de protegê-lo, [o patrão] o demitiu”, diz o advogado criminalista Bernardo Pinhón Bechtlufft. Os crimes Injúria racial é definida pelo artigo 140 do Código Penal. Caracteriza-se quando a vítima é ofendida em sua dignidade em razão da raça, cor, etnia, religião ou origem. A pena pode variar de um a três anos de prisão e multa. Já o crime de racismo é definido pela Lei Federal 7.716 e envolve a ofensa a um direito fundamental da vítima (por exemplo, quando ela é impedida de entrar em um local ou não recebe atendimento por causa de sua cor, etnia ou origem). A pena varia de um a cinco anos. Condenações Na última semana, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) divulgou que duas empresas – uma distribuidora de bebidas de Curitiba e um hotel de São José dos Pinhais – foram condenadas por não terem contido discriminações raciais ocorridas em suas respectivas dependências. Ambos os casos envolvem trabalhadores brasileiros negros. O hotel foi condenado a indenizar em R$ 100 mil uma cozinheira, que era chamada de “preta, gorda e de cabelo ruim” pela supervisora. Esta também dizia que a funcionária tinha “que fazer serviço de branco para ficar bem”. Já a distribuidora terá de pagar R$ 20 mil a um auxiliar de entrega que foi chamado de “macaco” por um colega. Ele levou o caso aos superiores, que nada fizeram a respeito. Das duas decisões, cabe recurso. Antes velada, a xenofobia em Curitiba parece ter ultrapassado os limites da injúria e do racismo. Se antes o ódio se manifestava em olhares, em xingamentos e em algumas reações mais contidas, agora alguns casos passaram a se cristalizar em atos violentos. Desde julho, a Casa Latino Americana (Casla), organização que acolhe migrantes na capital paranaense, recebeu 13 haitianos que foram espancados por causa do preconceito. Assim como Maurice, os relatos detalham atitudes que escancaram a discriminação e que terminaram com agressões físicas graves. As vítimas estão recebendo assessoria jurídica da Casla, com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Comissão de Direitos dos Migrantes. “Todos estes casos ocorreram por preconceito e xenofobia. As vítimas foram agredidas por serem haitianas. Estamos assustados, porque estes são apenas os casos que nos chegam. Muitos devem ficar ocultos”, diz a advogada Nádia Pacher Floriani, presidente da comissão da OAB. “Às vezes, temos que nos segurar para as lágrimas não rolarem diante das histórias”, conta. No trabalho As agressões recentes reúnem uma característica em comum: foram cometidas dentro de empresas em que os haitianos trabalhavam. Por precisarem do emprego, muitas das vítimas acabam suportando as humilhações e as agressões, silenciando diante do preconceito. “Ao mesmo tempo em que essas aberrações acontecem, muitos são obrigados a permanecer no trabalho para garantir seu sustento. É xenofobia. É um problema cultural de não aceitar o outro”, define o advogado trabalhista Adriano Falvo, que presta assessoria jurídica voluntária às vítimas. As ocorrências extrapolam a esfera trabalhista e têm gerado, também, ações criminais. Um dos homens que espancou Maurice chegou a se preso poucas horas depois, por crime de racismo. Posteriormente, no entanto, foi solto, porque as autoridades consideraram que o ato se enquadrava em injúria racial. Mesmo diante do patrão, ele teria mantido as ofensas. “Ele disse ao chefe que tinha me batido porque não gostava de preto e de haitianos. Eu fico muito triste com isso”, desabafa Maurice. * Os nomes das vítimas e das empresas foram omitidos, porque os casos correm na Justiça sob sigilo. Proibido de trabalhar após casos suspeitos de ebola A suspeita recente de ebola no Paraná parece ter colocado em ebulição o preconceito e a xenofobia contra migrantes negros, mesmo aqueles que não vêm da zona de maior risco para a doença, ainda circunscrita a países da África. Na última semana, um imigrante do Haiti I (país da América Central), contratado de uma empresa terceirizada que presta serviços a uma construtora, foi impedido de entrar na obra em que trabalhava. “Ele foi barrado na portaria, por um funcionário que disse: ‘Você é haitiano, negro e vai trazer doenças. Aqui você não trabalha’. Ele não pôde sequer pegar suas coisas, que ficavam num armário da obra”, disse o advogado Adriano Falvo. Na última segunda-feira, a Gazeta do Povo mostrou que, após a suspeita de um guineano ter sido contaminado com o vírus do ebola em Cascavel, parte da população local se voltou contra os migrantes negros. “Apesar de o Haiti ficar a milhares de quilômetros da Guiné, depois desse caso a xenofobia e o preconceito parecem ter aflorado por aqui. Só com informação é que vamos reverter isso”, opina a advogada Nádia Floriani. Chefe que agredia haitiano foi demitido após denúncia Além de ter apanhado do chefe de cozinha do restaurante em que trabalha, em Curitiba, Jean* afirma que ainda foi espancado no alojamento da empresa, onde o agressor também morava. O haitiano, de 24 anos, foi ameaçado de morte e, ainda hoje, sente medo. “Eu estava no computador. Ele chegou em casa e já me deu um soco na cabeça. Eu perdi os sentidos. Quando acordei, ele continuou me batendo e pegou uma faca. Eu consegui correr para fora e voltei ao restaurante. Ele queria tirar a minha vida”, conta o haitiano. Perseguido Antes mesmo de ter sido agredido no alojamento, Jean vinha sendo perseguido pelo chefe de cozinha, que o chamava com palavrões e de “preto”. O rapaz continua trabalhando no restaurante, enquanto o chefe foi demitido. Ainda assim, ele pensa em mudar de emprego. “Eu faço de tudo para segurar este trabalho, mas tenho muito medo”, confessa.

Dilma Roussef em Curitiba

A Presidente candidata  Dilma Roussef esteve hoje a tarde no centro de Curitiba, onde foi recepcionada por uma militância aguerrida, a candidata  Dilma Rousseff disse que:  "É preciso seguir em frente"!

Momento Cultural - Bee Gees - Tragedy

Bom Fim de Semana.

DIREITO DE RESPOSTA EM MATÉRIA DE DIREITO ELEITORAL

Por Mesael Caetano dos Santos -  Advogado -

                Na esfera eleitoral, o direito de resposta visa manter o equilíbrio entre as partes na disputa eleitoral, aja visto que a  Constituição Vigente no Brasil acolheu o principio da igualdade,  como premissa maior a ser seguida, pois, preconiza  que, todos são iguais perante a lei. Por tal  razão,  quem concorrer cargos eletivos tem que ser dado sempre o direito a  ampla defesa e o contraditório, para  se defender dos ataques dos adversários,    o candidato tem  no direito eleitoral  ferramenta jurídica para proteger sua honra e moral – que é  o direito de petição por meio de  Ação para o Exercício do Direito de Resposta.

               Muito embora a Constituição Federal assegure a liberdade  no artigo 5º, IX, referida norma deve ser analisada em conjunto com o inciso x, neste inciso da CF/88,  que  garante a inviolabilidade de intimida, vida privada, honra e imagem. Dessa forma se o candidato é criticado em razão de ter cometido atos equivocados,  se atos forem verdadeiros não terá, direito de respostas. Cabe salientar, que, o objetivo do direito de reposta é estabelecer limites eleitorais,  para que  o atingido use o espaço na imprensa para se defender das ofensas.

              Importante ressaltar ainda que, o Direito de Resposta é garantido pelo art. 5º, v da Constituição Federal, eis que assegura o seu exercício na medida do agravo quem ofendeu, cabe salientar que,  uma vez comprovado a ofensa mesmo que tenha usado o direito de resposta, mesmo assim cabe indenização por dano material moral ou imagem, inteligência do da CF/88, art. 5º, V. No direito eleitoral o direito de resposta esta previsto no artigo 58 da lei 9.504/1997, além da forma que vier regulamentada pela resolução do TSE, para eleição em disputa.

              Cabe lembrar ainda que, sempre será concedido o Direito de Resposta, toda vez que o candidato, partido politico ou coligação forem atingidos, ainda que de maneira indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou que sabidamente inverídica, que seja difundida por qualquer veiculo de comunicação social, inclusive internet.

            O instituto do Direito de Resposta matéria de cunho eleitoral,  tem como objetivo assegurar ao candidato o Direito de Resposta  aos envolvidos em campanha eleitoral e que tenha competência para figurar no pelo passivo ou ativo da ação qual sejam: partidos políticos, ou coligação ofendida; por calunia, difamação, afirmação não verdadeira caluniosa. Importante destacar que não basta que ocorra veiculação de fatos inverídicos, a lei exige que afirmação seja sabidamente inverídica, ou seja, que se prove e se mostre de modo cabal evidente inverídica.

         Em arremate,  a ação do Direito de Resposta deve ser proposta em face contra o responsável do fato gerador da ofensa -  o ofensor. No entanto, o requerido deve estar envolvido no processo eleitoral, pois o TSE entende quem não tenha qualquer vinculação direta, como jornais, revistas não devem figurar como essa ação é especifica para os casos em que a ofensa tem a gênese da relação de interesses em pleito eleitoral, qual seja: Candidatos, partidos políticos e coligações (Ac – TSE, de 2/10/2006,  na RP1201).

Dr. Mesael Caetano dos Santos é advogado Presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/PR E Membro do Centro de Letras do Paraná.