MP tem legitimidade ativa para defender beneficiários do DPVAT, entende
Supremo
Por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)
firmou entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para defender
contratantes do seguro obrigatório DPVAT [referente à indenização de vítimas de
acidentes de trânsito]. Nesta quinta-feira (7), os ministros concluíram o
julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631111 iniciado na sessão plenária de
ontem. A matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida.
Autor do recurso, o Ministério Público Federal (MPF) questionava decisão
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu faltar ao MP tal
legitimidade tendo em vista que se trata de direitos individuais identificáveis
e disponíveis, cuja defesa seria própria da advocacia. Na origem, o caso
refere-se a atuação do parquet em ações segundo as quais a
indenização paga pela seguradora foi em valor inferior ao determinado por lei.
O ministro Teori Zavascki, relator, proferiu voto na sessão de ontem (6)
no sentido de prover o RE, sendo acompanhado por unanimidade na sessão de hoje.
Para ele, o MP tem legitimidade nas causas em que há interesse público, como é
a hipóteses dos autos. “É importante enfatizar que pela natureza e finalidade
desse seguro o seu adequado funcionamento transcende os interesses individuais
dos segurados”, ressaltou.
O relator citou algumas hipóteses que justificam a constitucionalidade
de normas que atribuem ao MP legitimidade para tutelar em juízo direitos
individuais homogêneos, o que ocorre nas relações de consumo e nas relações com
instituições financeiras. “Ainda que no caso não haja estrita identificação com
essas situações, a legitimação ativa do Ministério Público se justifica com
base no artigo 127 da Constituição Federal pelo interesse social de que se
reveste a tutela do conjunto de segurados que teriam sido lesados pela
seguradora”, disse.
Por fim, ele observou que a situação tratada nos autos é
semelhante à de outros direitos individuais homogêneos, que, apesar da sua
natureza – de direitos divisíveis, disponíveis e com titular determinado ou
determinável –, o Supremo assentou o interesse social em sua tutela,
autorizando a iniciativa do Ministério Público de defendê-los em juízo mediante
ação coletiva, com base no artigo 127 da Constituição.
É o caso de precedentes
relativos a direitos individuais homogêneos sobre mensalidades escolares,
contratos vinculados ao sistema financeiro de habitação, contratos de leasing,
interesses previdenciários e trabalhadores rurais, aquisição de imóveis em
loteamentos irregulares e sobre diferenças de correção monetária enquanto
vinculados a fundos de garantia.
EC/AD
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