VIA GAZETA DO POVO
Norma que institui a Política Nacional
de Participação Social irá fortalecer a consulta pública, diz governo federal.
Já a oposição alega que a gestão ficará engessada
Publicado em 05/06/2014 | KATNA BARAN
Tachado por oposicionistas de
“arrogante e autoritário”, o decreto que institui a Política Nacional de
Participação Social, assinado na semana passada pela presidente Dilma Rousseff
(PT), divide opiniões. O governo argumenta que o decreto consolida a
participação social como método da administração pública e fortalece
instâncias, como conselhos e conferências. Já uma ala do Congresso alega que o
documento institucionaliza os conselhos sem nenhum respaldo legal, o que pode configurar
engessamento da administração pública e até aparelhamento dos movimentos
sociais.
O decreto é uma das respostas do
governo aos protestos de junho de 2013 e traz como diretriz geral o
reconhecimento da participação social como direito do cidadão. Na prática, o
documento determina que “órgãos e entidades da administração pública federal
direta e indireta” obedeçam a formas de diálogo com a sociedade antes de
decidir sobre políticas públicas, como a orientação de conselhos consultivos,
por exemplo.
Avaliação
O decreto que institui a Política
Nacional de Participação Social é cercado de polêmica. Veja pontos positivos e
negativos apontados por políticos e especialistas:
• Positivos
Traz como diretriz
geral o reconhecimento da participação social como direito do cidadão.
Aproxima a
administração pública da sociedade civil.
Estabelece mecanismos
de participação social, como conselhos, comissões, conferências, ouvidorias,
audiências públicas, entre outros.
Submete a elaboração
de políticas públicas à consulta de conselhos populares, o que pode aprimorar o
debate sobre as demandas sociais.
Como se tratam de
comissões consultivas, não há previsão de que as demandas dos conselhos sejam
efetivamente atendidas.
• Negativos
A criação de órgãos
públicos, como a Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais – prevista no
decreto –, só poderia ser feita mediante aprovação de lei.
A definição de
sociedade civil trazida pelo decreto abre brecha para diversas interpretações,
já que não há unanimidade sobre a sua demarcação.
A administração
pública fica atrelada à consulta, o que poderia engessar as políticas de
governo.
Os conselhos
consultivos podem virar um “Poder Legislativo paralelo”, com poder de pressão
sobre políticas públicas.
Um dos questionamentos apresentados
pelos parlamentares é a constitucionalidade do decreto, já que ele prevê a
criação de órgãos públicos – o que só seria possível por meio de lei. Mas a
grande discussão gira em torno das definições de sociedade civil no documento,
pois inclui nessa lista os movimentos “não institucionalizados” – o que, para a
oposição, é um conceito que pode abrir brechas.
“Dependendo do critério que venha a ser
utilizado, que imaginamos que vai ser subjetivo, um grupo em uma mesa de bar
pode ser considerado como movimento social”, avalia o cientista político Fábio
Ostermann. Em contrapartida, a cientista política Maria do Socorro Braga, da
UFSCar, acredita que o decreto dá representatividade aos novos tipos de
organização social. “Os novos movimentos não têm a mesma formação daqueles
tradicionais, ou seja, não dependem de organização para fazer uma
interlocução”, diz.
Engessamento
Outra crítica que recai sobre a nova
regra é um possível engessamento das políticas de governo, que ficariam
atreladas às consultas públicas, apesar de os conselhos não serem
deliberativos. Maria do Socorro acredita, entretanto, que se trata apenas de um
mecanismo a mais de participação direita da população, como já ocorre em muitos
conselhos municipais e estaduais de saúde, por exemplo. “Coloca-se uma
instância entre as demandas populares e quem as efetiva, sem a intermediação
parlamentar”, avalia.
A falta de interferência parlamentar,
porém, é outra preocupação da oposição, que diz acreditar que o decreto pode
enfraquecer o Legislativo. Além disso, conforme aponta Ostermann, a regra é uma
forma de “estatizar” a sociedade civil e aparelhar os movimentos sociais que,
na maioria, são dominados por partidos de esquerda, segundo ele. “A sociedade
não precisa de um decreto que estabeleça parâmetros para ela se manifestar, mas
que sejam abolidos os obstáculos para que ela tenha canais de manifestação”,
diz.
Proposta para barrar decisão não entra na pauta da Câmara
A frente interpartidária do Congresso
que se posiciona contrária ao decreto presidencial viu fracassar ontem, na
Câmara dos Deputados, o pedido de inclusão na pauta da proposta que pretende
barrar os conselhos populares criados pela presidente Dilma Rousseff (PT). O
decreto legislativo foi apresentado pelo líder do DEM, deputado federal
Mendonça Filho (PE), e endossado por nove partidos (SDD, PV, PSD, PSB, PPS,
PSDB, Pros, PR e PRB). Mas, para ser votado diretamente em plenário é preciso
que a maioria dos deputados aprove a urgência da proposta. Sem isso, a inclusão
na pauta depende da vontade do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves
(PMDB-RN), que afirmou ontem não ter essa pretensão.
Questionado sobre o porquê de não
colocar o pedido na pauta, Alves foi taxativo: “Porque eu não quero”. A
oposição reclama da pressão do Palácio do Planalto sobre o peemedebista e
afirma que é a defesa da independência do Legislativo que está em jogo. “Ele
[Alves] não quer comprar desgaste com o Planalto”, avaliou Mendonça.
Já o deputado federal Rubens Bueno
(PPS-PR), que também defende a derrubada do decreto presidencial, afirma que o
documento é uma forma de o Executivo “aparelhar a máquina pública”. “Acreditar
na palavra do governo é o mesmo que acreditar em Papai Noel”, disse.
Defesa
Anteontem, o secretário-geral da
Presidência da República, ministro Gilberto Carvalho, defendeu a manutenção do
decreto e afirmou que, antes da instituição da Política de Participação Social,
houve amplo debate com a sociedade. “Não acredito que o Congresso Nacional
praticará esse ato de simplesmente querer anular aquilo que é uma conquista
histórica da democracia brasileira, que é a participação social.”
Como você avalia o decreto presidencial? Deixe seu comentário abaixo e participe
do debate.
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